parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR razões, prazo, devem acompanhar o recurso
Enunciado N.º 13.13– Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a nomeação ou intimação de Defensor Dativo.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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